Limite MEI 2027 foi aprovado? O que se sabe sobre o PLP 186/2026
O que diz a proposta
- 2027: R$ 110 mil por ano (cerca de R$ 9.166,67 por mês de atividade).
- 2028: R$ 140 mil por ano (cerca de R$ 11.666,67 por mês).
- Apresentada pelo Poder Executivo em 29/06/2026; também trata do número de empregados do MEI.
O próprio governo, na página Teto do MEI, diz que esses valores “ainda não estão em vigor”, dependem de aprovação e sanção e podem mudar ou não ser aprovados.
Onde está a tramitação
| Data | Andamento (Câmara) |
|---|---|
| 29/06/2026 | Apresentação do PLP 186/2026 pelo Poder Executivo (MSC 560/2026) |
| 30/06 a 24/08/2026 | Requerimentos de apensação a outros projetos (PLP 178/2025, PLP 125/2025, PLP 108/2021) |
| Situação em 09/10/2026 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
Para virar regra, o projeto ainda precisa ser despachado, votado na Câmara e no Senado e sancionado. Não há data garantida.
O que vale enquanto isso
- Limite anual de R$ 81 mil (R$ 6.750 por mês para quem abriu no ano).
- Passou até 20% (até R$ 97.200): DAS complementar sobre o excesso e desenquadramento no ano seguinte.
- Passou mais de 20%: desenquadramento retroativo ao início do ano ou da abertura.
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Perguntas frequentes
O limite MEI de 2027 foi aprovado?
Não, até 09/10/2026. O PLP 186/2026, que propõe R$ 110 mil em 2027, está “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”.
Qual é o limite do MEI hoje?
R$ 81 mil de receita bruta por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu no meio do ano, segundo o gov.br.
Se o PLP 186 for aprovado, quais seriam os novos limites?
Pela proposta atual: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto pode mudar durante a tramitação.
Posso faturar mais de R$ 81 mil em 2026 contando com a mudança?
Não conte com isso. Enquanto a lei não mudar, vale o limite de R$ 81 mil e as regras de desenquadramento atuais. Fale com um contador.
Atualizado em 09/10/2026. Não é assessoria contábil, jurídica ou fiscal.